Emenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 001/2011

Veja abaixo a Emenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 001/2011 que dispõe sobre a instalação de postos de abastecimento, lavagem e lubrificação nos estacionamentos de supermercados, hipermercados, shopping centers e similares.

A Emenda, assinada pelo deputado Raad e mais 12 parlamentares, determina que a edificação dos postos se aplica somente aos estabelecimentos que obtiverem licença de funcionamento após a promulgação da lei e que tem de haver licitação pública, realizada pela Terracap, onde todos possam participar. A Emenda determina ainda que O Instituto do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural - IPHAN - aprove o funcionamento, já que a Capital é Patrimônio da Humanidade. Em seu Parágrafo 4º, a Emenda determina que deverá ser realizada uma Audiência Prévia para que a população possa opiniar se quer ou não a construção do posto de combustível e determina que não serão admitidas edificações em áreas concedidas por meio dos Programas de Desenvolvimento Econômico do GDF, como o Pró-DF.